Questão 3342084

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342084

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei nº 8.069/1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Subtrair criança ou adolescente do poder de
quem o tem sob sua guarda em virtude de
lei ou ordem judicial, com o fim de colocação
em lar substituto, constitui crime punido com
pena de detenção de dois a cinco anos, e
multa.
Alternativa B: A autoridade judiciária poderá aplicar
medida socioeducativa ainda que o ato
praticado pelo adolescente não constitua
ato infracional.
Alternativa C: A sentença que deferir a adoção não produz
efeito desde logo, devendo a apelação, em
qualquer caso, ser recebida nos efeitos
devolutivo e suspensivo.
Alternativa D: Alguns dos crimes definidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente são de ação penal
pública condicionada à representação.
Alternativa E: O adolescente apreendido em flagrante
de ato infracional será, desde logo,
encaminhado à autoridade policial
competente.