Questão 3342051 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 3342051

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional
equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade
policial, que o ouviu, na presença de sua mãe
e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade
policial, sob compromisso e responsabilidade de
sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo
dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
Neste contexto, é correto afirmar:

Alternativa A: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática
de ato infracional será ouvido sem defensor, mas a
ausência deste profissional na fase policial configura
irregularidade e será convalidada pela nomeação de
defensor pelo juiz, que deverá ser intimado pessoalmente
ou por publicação oficial para que compareça
na data de apresentação ao Ministério Público.
Alternativa B: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional será ouvido sem defensor, e, assim,
ao adolescente deverá ser nomeado advogado na
data em que for apresentado pela mãe ao Ministério
Público para repetição de sua oitiva.
Alternativa C: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional será ouvido sem defensor, e, portanto,
não será obrigatória a apresentação do adolescente
ao Ministério Público por sua mãe que, através de
defensor, noticiará a nulidade ao juiz.
Alternativa D: Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional será processado sem defensor, ainda
que ausente ou foragido, devendo, assim, o adolescente
ser apresentado pela mãe ao Ministério Público
porque válida a oitiva policial.

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Questão 3342051

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