Questão 3342046

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos:

I. à vida e à saúde;

II. à liberdade, ao respeito e à dignidade;

III. à organização política, por meio de associações partidárias;

IV. à convivência familiar e comunitária;

V. ao registro veicular para fins de condução automotiva;

VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.

Estão corretos os itens