Questão 3342044

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente será remunerada.

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação propiciar escolarização e profissionalização.

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.