Questão 3342042

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342042

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo

De acordo com a Lei n° 8.069/90, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

Alternativa A:
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Alternativa B:
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Alternativa C:
Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Alternativa D:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.