Questão 3342024

As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I. tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II. por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III. por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Estão CORRETAS: