Questão 3341995

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341995

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

Na apuração de irregularidades em entidades de atendimento, cabe ao Conselho Tutelar:

Alternativa A:
Impor multa ao dirigente da entidade ou do programa de atendimento;
Alternativa B:
Determinar o fechamento da entidade de atendimento, por prazo não superior a 15 (quinze) dias;
Alternativa C:
Decretar o afastamento definitivo do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada, quando em face de motivo grave;
Alternativa D:
Conduzir processo judicial com vistas à aplicação de multa e advertência aos dirigentes de entidades de atendimento irregulares;
Alternativa E:
Realizar representação perante a autoridade competente, contendo necessariamente o resumo dos fatos considerados irregulares.