Questão 3341989 de Legislação Federal - FUNDATEC 2019

Questão

ID 3341989

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Palmeiras

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:

Alternativa A:
Políticas sociais básicas e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
Municipalização do atendimento e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Alternativa C:
Orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo em meio aberto.
Alternativa D:
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, além de participação na vida da comunidade local.
Alternativa E:
Propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer.

Estatísticas Cadernos

Questão 3341989

Continue estudando na plataforma