Questão
ID 3341987Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã
Por meio da Lei nº 13.257 de 2016 – Lei da Primeira Infância, o ECA passou por muitas atualizações, priorizando os primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil. A primeira infância é compreendida: