Questão
ID 3341953Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2019 Banca: Subsecretaria de Serviços Compartilhados Órgão: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - Sme
O prazo máximo para o término do procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, estando o mesmo internado provisoriamente, é de: