Questão 3341921

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341921

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Major Vieira - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Major Vieira

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Alternativa A:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial
Alternativa B:
Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial
Alternativa C:
As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial
Alternativa D:
Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial