Questão
ID 3341860Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO: