Questão
ID 3341857Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No texto da Lei, é possível identificar as atribuições específicas dos diversos atores da sociedade. Nesse sentido, os casos de maus-tratos, envolvendo crianças e adolescentes, percebidos pela escola no ensino fundamental, deverão ser comunicados, conforme o artigo 56, ao Conselho Tutelar