Questão
ID 3341850Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, a medida socioeducativa, de liberdade assistida, consiste em promover: