Questão 3341828

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341828

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

É considerado atribuição do Conselho Tutelar, exceto:

Alternativa A:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Alternativa B:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa C:
Decretar a perda do poder familiar no caso de constatação de agressão física contra criança e adolescente.
Alternativa D:
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa E:
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.