Questão
ID 3341820Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis
São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que desenvolvam programas de internação e que descumpram as obrigações elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO: