Questão 3341819

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341819

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

Quanto aos direitos individuais e garantias processuais asseguradas ao adolescente responsa vel pela pra tica de ato infracional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Alternativa B:
O juiz não pode determinar a internação do adolescente, antes da sentença.
Alternativa C:
O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, em qualquer caso.
Alternativa D:
Não há previsão de assistência judiciária gratuita e integral ao adolescente necessitado.
Alternativa E:
Não há previsão de direito à defesa técnica por advogado ao adolescente que cometeu ato infracional, pois a sua internação é medida compulsória.

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