Questão 3341818

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341818

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 131 o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei. A respeito dessa asserção, é atribuição dos conselho s tutelares:

Alternativa A:
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
Alternativa C:
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
Alternativa D:
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

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