Questão 3341808

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento semelhante dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis, decorre da expressa disposição do art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento.

II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da previsão de proteção, os adolescentes devem ser responsabilizados quando cometem atos infracionais. A responsabilidade não lhes é imputada frente à legislação penal comum, mas com base no ECA, o qual prevê a aplicação de medidas socioeducativas.

III. O Brasil conta em seu ordenamento jurídico com dois sistemas para a responsabilização daqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal, destinado à responsabilização das pessoas com mais de dezoito anos; e um sistema socioeducativo, destinado a responsabilizar por seus atos os adolescentes de doze a dezoito anos de idade.

Estão CORRETAS as afirmativas: