Questão 3341770 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 3341770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família
substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre
o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá
determinar a realização de estudo social ou, se possível,
de perícia por equipe interprofissional.
Alternativa B: Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar
constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação
em família substituta, o interessado será cientificado do
processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar
demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
Alternativa C: Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de
colocação da criança em família substituta, será dispensada
a assistência por advogado ou defensor público nos
procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado
em cartório.
Alternativa D: O consentimento dos titulares do poder familiar para
a colocação da criança em família substituta é retratável
até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
Alternativa E: Em situações excepcionais nas quais se verifiquem reais
benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais
biológicos quanto à colocação da criança em família substituta
seja dado antes do nascimento do infante.