Questão 3341746

Com base na “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA”, avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta:

I. Os direitos enunciados no ECA só não podem ser aplicados às crianças e adolescentes que estiverem em situação familiar deplorável.

II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.