Questão 3341712

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

É uma diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar somente as seguintes medidas ao adolescente: prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.