Questão 3341705

A Doutrina do Direito Penal do Menor é uma corrente na qual a criança e o adolescente somente interessam ao direito a partir do momento em que praticam ou sofram alguma ação passível de ser alcançada pela norma penal.

A Doutrina da Situação Irregular, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vê a criança e o adulto em situação irregular quando eles agem de modo a não se ajustar aos padrões estabelecidos pela sociedade vigente. Ainda, não distingue, com clareza, situações derivadas da conduta pessoal do adolescente, ou seja, infrações por ele praticadas, daquelas que envolvem o seu entorno.

O Código de Menores surgiu num contexto marcado pela progressiva expansão da ideologia de preparação para o trabalho.

A Doutrina da Proteção Integral tem como pilar a elevação da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, cidadãos titulares de direitos e obrigações, respeitadas suas peculiares condições de pessoa em desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido interpretado, muitas vezes, como uma lei que permitiu a impunidade penal de crianças e adolescentes. Esse é, porém, um entendimento equivocado, pois crianças e adolescentes continuam a ser responsáveis por seus atos, embora não imputáveis como os adultos.