Questão 3341672

A garantia ao direito à convivência familiar prevista na legislação brasileira, contempla, entre as várias possibilidades à adoção internacional, ou seja, adoção por estrangeiros de pessoas residentes em países partes da Convenção de Haia (1993), nos termos da legislação vigente. “A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:”