Questão
ID 3341662Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal. Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao ECA, considere as afirmações abaixo.
I | De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos, devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família substituta sem limitação alguma. |
II | Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. |
III | O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes garantida a proteção integral. |
IV | O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze anos de idade em qualquer condição. |
Das afirmações, estão corretas