Questão
ID 3341657Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2019 Banca: Subsecretaria de Serviços Compartilhados Órgão: Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - Sme
Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição: