Questão 3341656

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341656

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras

É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA):

Alternativa A:
institui que a medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade intelectual.
Alternativa B:
considera criança a pessoa de até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente, entre quatorze e dezoito anos de idade.
Alternativa C:
institui a doutrina da “proteção integral”, contrapondo-a ao modelo da doutrina da “situação irregular” do Código de Menores de 1979.
Alternativa D:
é alvo de críticas pelos movimentos sociais, pois define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e não de deveres, insistindo no controle social.
Alternativa E:
considera que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.