Questão 3341617

A lei garante o direito previdenciário e trabalhista aos adolescentes até a idade mínima de 16 anos.

É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar dentre outros.

A lei dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos e transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

É garantido pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Há um estímulo do poder público, através de assistência jurídica, de incentivos fiscais e de subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.