Questão 3341614

Todo cidadão é responsável por garantir, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, a qualquer criança, mesmo sem vínculo consanguíneo.

A prioridade estabelecida no artigo 4º do ECA está vinculada à penalidade de não cumprimento, consubstanciada em pena privativa de liberdade pelo prazo mínimo de seis meses.

A inclusão da sociedade e do Poder Público dentro o rol de responsáveis por assegurar o cumprimento dos direitos previstos no artigo 4º do ECA mitiga ou mesmo exclui a responsabilidade dos genitores.

A proteção do direito à profissionalização importa somente nos aspectos educacionais, sendo totalmente vedado o exercício de qualquer trabalho àqueles que têm seus interesses tutelados pelo ECA, ainda que em caráter de aprendiz.