Questão 3341601

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3341601

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

Alternativa A:
para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
Alternativa B:
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
Alternativa C:
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.
Alternativa D:
a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa E:
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.