Questão 3341560

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341560

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia


Em conformidade com o Ministério da Cidadania, sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens abaixo:

I. O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem de maneira pedagógica para o acesso aos direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer apenas em liberdade, jamais em semiaberto ou com privação de liberdade.

III. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3341560
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