Questão 3341545

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341545

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, mas também a garantia dos seus direitos, que contempla o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Alternativa B:
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional nunca poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
Alternativa C:
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, não implicando privação de liberdade.
Alternativa D:
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3341545

Continue estudando na plataforma