Questão 3341543

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341543

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

Alternativa A:
O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
Alternativa B:
Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
Alternativa C:
Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Alternativa D:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Alternativa E:
A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.