Questão 3341539

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341539

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A pessoa até 12 anos de idade incompletos é considerada criança; aquela que possui entre 12 e 18 anos de idade é considerada adolescente.
Alternativa B:
O Estatuto foi criado pouco antes da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal, também conhecida como "Constituição Cidadã", por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
Alternativa C:
O Conselho Tutelar é um órgão municipal formado por membros da sociedade civil que foi criado para cumprir e fiscalizar os direitos previstos pelo ECA.
Alternativa D:
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.