Questão 3341531

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2020 Banca: ASCONPREV - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdenciária e Gestão de Pessoas Órgão: Prefeitura Municipal de Moreilândia

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Alternativa C:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa D:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Alternativa E:
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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