Questão
ID 3341522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar, o servidor público brasileiro, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o adolescente apreendido por força de ordem judicial não pode ser encaminhado à autoridade judiciária em nenhum momento, pois ele deve ser de imediato detido na unidade prisional mais próxima.
Marque a alternativa CORRETA: