Questão 3341513

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341513

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2020 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Manteninha

Sobre as medidas Socioeducativas aplicáveis ao adolescente, indique qual destas alternativas corresponde a uma das características da medida socioeducativa de Internação:

Alternativa A:
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa B:
A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
Alternativa C:
A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

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