Questão
ID 3341491Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatá
Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deve ser transportado em compartimento fechado de veículo policial, ainda que em condições atentatórias à sua dignidade e à sua segurança.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a garantia de prioridade por crianças e adolescentes como o direito de ir, vir e estar em lugares públicos, independentemente de quaisquer leis, regras ou decretos vigentes.
Marque a alternativa CORRETA: