Questão 3341489 de Legislação Federal - IPEFAE 2020

Questão

ID 3341489

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

A Lei Federal nro. 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Livro I, Título II – Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, no seu artigo 8º, estabelece que é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. Assinale a alternativa abaixo que apresenta incorreção quanto ao conteúdo do que preceitua o respectivo Artigo 8º:

Alternativa A:
No parágrafo primeiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema”.
Alternativa B:
No parágrafo segundo deste Art. 8º, fica estabelecido que “A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal”.
Alternativa C:
No parágrafo terceiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem”.
Alternativa D:
Visando prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, no parágrafo quarto deste Art. 8º fica estabelecido que “Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe (no período pré e pós-natal)”; porém, o parágrafo quinto deste Art. 8º estabelece que esta assistência psicológica não poderá ser fornecida às gestantes ou mães que manifestarem interesse de entregar seus filhos à adoção.

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