Questão
ID 3341482Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece medidas a serem aplicadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Considerando essas medidas, analise os itens a seguir.
I. Internação em estabelecimento correcional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Obrigação de reparar o dano.
IV. Inserção em regime de semiliberdade.
Apresentam medidas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional