Questão 3341456

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341456

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2020 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Manteninha

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069/90.

Sobre o Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município.
Alternativa B:
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente não configura uma atribuição do Conselho Tutelar.
Alternativa C:
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Alternativa D:
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao processo de escolha.

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Questão 3341456

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