Questão 3341455 de Legislação Federal - IBAM 2020

Questão

ID 3341455

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Sobre as medidas socioeducativas, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a prestação de serviços à comunidade é uma das medidas e consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Alternativa B:
a medida aplicada ao adolescente levará em conta, exclusivamente, a gravidade da infração.
Alternativa C:
o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas somente se autorizadas judicialmente.
Alternativa D:
a internação em estabelecimento educacional é medida que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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Questão 3341455

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