Questão 3341444

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341444

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Assinale a opção incorreta sobre o Conselho Tutelar.

Alternativa A:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, não permitida recondução por novos processos de escolha.
Alternativa C:
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
Alternativa D:
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.