Questão
ID 3341439Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que criança é a pessoa até: