Questão 3341374

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341374

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Alternativa A:
A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa B:
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Alternativa C:
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
Alternativa E:
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.