Questão 3341311

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3341311

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2020 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre o ato infracional e de acordo com o texto expresso do ECA, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa B:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
Alternativa C:
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Alternativa D:
Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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