Questão
ID 3341300Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Educação de Apucarana
Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, EXCETO, em qual termo?