Questão
ID 3341230Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define os direitos das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos.
II. Adolescentes são todas as pessoas entre os 12 e os 18 anos de idade.
III. A partir dos 21 anos, o jovem é liberado compulsoriamente da internação como medida socioeducativa e deixa de precisar do acompanhamento de um responsável para acessar a Justiça.
Está correto o que se afirma em