Questão
ID 3341217Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens.
Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.