Questão
ID 3341214Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. É dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.